Formulário de Cadastro do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Presente formulário tem por finalidade realizar o cadastro e a atualização das informações relativas ao Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Previstos no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Fundos são instrumentos de descentralização orçamentária que garantem a destinação específica de recursos para financiar projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O preenchimento deve ser efetuado pelo órgão responsável pela gestão do Fundo, mediante a inserção de informações atualizadas e o envio de documentos comprobatórios solicitados. As informações coletadas serão utilizadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos termos previstos no ECA.